HC 630541 - DECISAO

HC 630541 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o aumento da pena-base foi considerado proporcional e adequadamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, em razão da grande quantidade e da natureza nociva das drogas apreendidas (cocaína e crack), da diversidade das substâncias e dos maus antecedentes do réu; além disso, a revisão da dosimetria pela Corte Superior só é permitida em caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, o que não ocorreu no caso concreto.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA PINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LUCAS PEREIRA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena-base
  2. 2 revisão da dosimetria no habeas corpus
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP e art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o aumento da pena-base foi considerado proporcional e adequadamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, em razão da grande quantidade e da natureza nociva das drogas apreendidas (cocaína e crack), da diversidade das substâncias e dos maus antecedentes do réu; além disso, a revisão da dosimetria pela Corte Superior só é permitida em caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.