HC 626946 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissível reiteração, diante da existência de habeas corpus anterior que já apreciou e decidiu a matéria (HC n. 590.358-SP), tornando inviável o reexame do pedido de nulidade do PAD e da dosimetria penal.

Parties: Paciente: GUILHERME MOZER DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; A Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome: indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Reiteração, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa Técnica

Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Inadmissibilidade De Reiteração Nulidade De PAD Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa Técnica

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Parties

GUILHERME MOZER DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

A Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 pedido de nova dosimetria penal
2 inadmissível reiteração de habeas corpus
3 impossibilidade de reexame de matéria já apreciada em HC anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.