REsp 1916200 - DECISAO

REsp 1916200 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a confissão de Adailton foi utilizada na formação do convencimento para a condenação e, em razão da Súmula 545/STJ, aplicou a atenuante do art.65, III, d, do Código Penal apesar de ser parcial; procedeu-se a nova dosimetria mantendo aumento de 1/6 na pena-base, aplicando a atenuante de 1/6 a Adailton na segunda fase e preservando o aumento de 1/3 por concurso de agentes na terceira fase, resultando na redução da pena de Adailton para 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, mais 12 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado.

Parties
Recorrente: Adailton de Sousa Ferreira; Recorrente: José Paulo; Réu: Teodoro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para reconhecer a atenuante de confissão de Adailton e fixar sua pena em 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, mais 12 dias-multa, em regime fechado, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso De Agentes
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso De Agentes

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Parties

Adailton de Sousa Ferreira

Recorrente

José Paulo

Recorrente

Teodoro

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão prevista no art.65, III, d, do Código Penal
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base (aumento de 1/6)
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a confissão de Adailton foi utilizada na formação do convencimento para a condenação e, em razão da Súmula 545/STJ, aplicou a atenuante do art.65, III, d, do Código Penal apesar de ser parcial; procedeu-se a nova dosimetria mantendo aumento de 1/6 na pena-base, aplicando a atenuante de 1/6 a Adailton na segunda fase e preservando o aumento de 1/3 por concurso de agentes na terceira fase, resultando na redução da pena de Adailton para 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, mais 12 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para reconhecer a atenuante de confissão de Adailton e fixar sua pena em 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, mais 12 dias-multa, em regime fechado, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar as penas de Adailton de Sousa Ferreira em 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, mais 12 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.