HC 646673 - DECISAO

HC 646673 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação específica apta a justificar o aumento da pena-base em fração superior à prudencial (1/6 por vetorial negativado), o Relator reduziu a exasperação aplicada na primeira fase para a fração de 1/3 (em razão conjunta da quantidade de drogas e dos maus antecedentes), procedendo ao redimensionamento da pena total para 9 anos e 26 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 906 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JONATHAN PABLO RODRIGUES DO CARMO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 9 anos e 26 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 906 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento Da Pena Base, Exasperação Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legislação De Drogas Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Da Pena Base Exasperação Da Pena Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN PABLO RODRIGUES DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 redução da fração de aumento da pena-base aplicada pelo Tribunal a 2/3
  2. 2 aplicabilidade do parâmetro de 1/6 por circunstância judicial negativa
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação específica apta a justificar o aumento da pena-base em fração superior à prudencial (1/6 por vetorial negativado), o Relator reduziu a exasperação aplicada na primeira fase para a fração de 1/3 (em razão conjunta da quantidade de drogas e dos maus antecedentes), procedendo ao redimensionamento da pena total para 9 anos e 26 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 906 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 9 anos e 26 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 906 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 9 anos e 26 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 906 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.