HC 624825 - DECISAO

HC 624825 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso (apelação) e revisão criminal pendente de julgamento na origem, aplicando o entendimento da Terceira Seção de que o writ não admite cognição quando concorrente com recurso próprio de igual pretensão, salvo para tutela direta da liberdade ou pedido diverso; assim, impõe-se aguardar o juízo da instância de origem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA; Vítima: Douglas Araújo Medeiros; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 0031010-87.2015.8.26.0050; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso E Sistema Recursal, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Furto Qualificado (art. 155, §4º, IV, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Recurso E Sistema Recursal Revisão Criminal Supressão De Instância Furto Qualificado (art. 155, §4º, Iv, Cp)

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Parties

IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

Douglas Araújo Medeiros

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 0031010-87.2015.8.26.0050

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando recurso ordinário (apelação) está pendente e tem o mesmo objeto
  2. 2 Competência e conveniência de aguardar revisão criminal de origem
  3. 3 Condições em que o habeas corpus pode ser conhecido quando há recurso com igual pretensão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso (apelação) e revisão criminal pendente de julgamento na origem, aplicando o entendimento da Terceira Seção de que o writ não admite cognição quando concorrente com recurso próprio de igual pretensão, salvo para tutela direta da liberdade ou pedido diverso; assim, impõe-se aguardar o juízo da instância de origem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.