HC 646671 - DECISAO

HC 646671 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o acórdão impugnado desconsiderou a atenuante da confissão que, embora parcial, foi utilizada na formação da convicção condenatória, exigindo seu reconhecimento e compensação com a reincidência na segunda fase da dosimetria; mantiveram-se as majorantes relativas ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes aplicadas de forma cumulativa e, após recalculada a dosimetria incluindo o concurso formal, a pena definitiva foi reduzida para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, e 24 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Paciente: paciente; Vítima: Ederson Rodrigues Pacheco; Vítima: Crislaine Delmiro Fonseca dos Santos Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido para reduzir a pena definitiva do paciente para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, e 24 dias-multa, em regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Reincidência, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal (art. 70 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Reincidência Majorantes Concurso De Agentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Ederson Rodrigues Pacheco

Vítima

Crislaine Delmiro Fonseca dos Santos Pacheco

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de cumulação das causas de aumento do art.157, §§ 2º e 2º-A
  3. 3 aplicação das Súmulas 545/STJ e 443/STJ na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o acórdão impugnado desconsiderou a atenuante da confissão que, embora parcial, foi utilizada na formação da convicção condenatória, exigindo seu reconhecimento e compensação com a reincidência na segunda fase da dosimetria; mantiveram-se as majorantes relativas ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes aplicadas de forma cumulativa e, após recalculada a dosimetria incluindo o concurso formal, a pena definitiva foi reduzida para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, e 24 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido para reduzir a pena definitiva do paciente para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, e 24 dias-multa, em regime fechado.

Orders

  • Defiro liminarmente o habeas corpus para reduzir a pena definitiva do paciente para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, e mais 24 dias-multa, em regime fechado.
  • Comunique-se.