AREsp 1696965 - DECISAO

AREsp 1696965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de admitir jurisprudência desta Corte e do Supremo no sentido de que condenações anteriores alcançadas pelo período depurador podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes, o acórdão recorrido não indicou a data do cumprimento ou da extinção da pena (marco inicial para a contagem dos cinco anos), e a certidão juntada apenas informa trânsito em julgado em 22/8/2000, sem permitir aferir se seria cabível mitigar os efeitos dessa condenação; diante da ausência dessa informação, manteve-se o uso da condenação como fundamento para aumento na fração de 1/6 e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MARCELO MOURA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravos Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador (art. 64, I, Cp) Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

MARCELO MOURA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração como maus antecedentes de condenações anteriores alcançadas pelo período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de admitir jurisprudência desta Corte e do Supremo no sentido de que condenações anteriores alcançadas pelo período depurador podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes, o acórdão recorrido não indicou a data do cumprimento ou da extinção da pena (marco inicial para a contagem dos cinco anos), e a certidão juntada apenas informa trânsito em julgado em 22/8/2000, sem permitir aferir se seria cabível mitigar os efeitos dessa condenação; diante da ausência dessa informação, manteve-se o uso da condenação como fundamento para aumento na fração de 1/6 e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.