HC 633789 - DECISAO

HC 633789 - DECISAO

A Corte concedeu o habeas corpus para reduzir a pena total, por entender que parte da fundamentação usada para fixar a pena-base (consequências gerais do crime) era inerente ao tipo penal e, portanto, inidônea, devendo ser afastada; manteve, contudo, a valoração negativa quanto às circunstâncias e à quantidade/natureza das drogas e do arsenal, majorando algumas penas em fração de 1/2 quando adequadamente fundamentado e aplicando a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em 1/6 ao tráfico, resultando no redimensionamento das penas individuais e na redução do total para 22 anos e 4 meses de reclusão e 1.970 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Alessandro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para reduzir a pena do paciente para 22 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 1.970 dias-multa, mantido regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Receptação, Concurso Formal, Concurso Material, Habeas Corpus
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Parties

Alessandro

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da fixação da pena-base
  2. 2 uso de elementos inerentes ao tipo penal para majorar a pena-base
  3. 3 reconhecimento de concurso formal entre arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003 versus concurso material

Ratio Decidendi

A Corte concedeu o habeas corpus para reduzir a pena total, por entender que parte da fundamentação usada para fixar a pena-base (consequências gerais do crime) era inerente ao tipo penal e, portanto, inidônea, devendo ser afastada; manteve, contudo, a valoração negativa quanto às circunstâncias e à quantidade/natureza das drogas e do arsenal, majorando algumas penas em fração de 1/2 quando adequadamente fundamentado e aplicando a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em 1/6 ao tráfico, resultando no redimensionamento das penas individuais e na redução do total para 22 anos e 4 meses de reclusão e 1.970 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reduzir a pena do paciente para 22 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 1.970 dias-multa, mantido regime fechado.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 22 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 1.970 dias-multa
  • Comunique-se