HC 647017 - DECISAO

HC 647017 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma plausível, a dosimetria sem aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da apreensão de grande quantidade de droga (cerca de 15,660 kg) e do transporte interestadual, bem como a aplicação da causa de aumento do art. 40, inciso V; a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pelas peculiaridades do caso e pela pena superior a quatro anos, não havendo ilegalidade manifesta a justificar o deferimento da ordem.

Parties
Impetrante: CLAYTON PEREIRA DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante), Art. 40 Da Lei 11.343/2006 (causas De Aumento), Tráfico De Drogas, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante) Art. 40 Da Lei 11.343/2006 (causas De Aumento) Tráfico De Drogas Coação Ilegal

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Parties

CLAYTON PEREIRA DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 correção da dosimetria da pena
  3. 3 imposição do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma plausível, a dosimetria sem aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da apreensão de grande quantidade de droga (cerca de 15,660 kg) e do transporte interestadual, bem como a aplicação da causa de aumento do art. 40, inciso V; a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pelas peculiaridades do caso e pela pena superior a quatro anos, não havendo ilegalidade manifesta a justificar o deferimento da ordem.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.