HC 613701 - DECISAO

HC 613701 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na via estreita deste writ, não se demonstrou ilegalidade flagrante na liberdade de locomoção. A dosimetria da pena-base foi considerada lícita: a exasperação foi fundamentada em elementos concretos (culpabilidade, premeditação e uso de arma de fogo) e em precedentes que admitem o emprego de causas de aumento sobejantes para justificar o aumento da pena-base, desde que não haja bis in idem.

Parties
Paciente: ELTER BRASIL DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Concurso Formal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Circunstâncias Judiciais, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Corrupção De Menores Concurso Formal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

ELTER BRASIL DE MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena-base
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na via estreita deste writ, não se demonstrou ilegalidade flagrante na liberdade de locomoção. A dosimetria da pena-base foi considerada lícita: a exasperação foi fundamentada em elementos concretos (culpabilidade, premeditação e uso de arma de fogo) e em precedentes que admitem o emprego de causas de aumento sobejantes para justificar o aumento da pena-base, desde que não haja bis in idem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.