AREsp 1793952 - DECISAO

AREsp 1793952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria operada pelo Tribunal de origem assentou-se em elementos concretos e específicos (comissão do crime enquanto cumpria pena, premeditação/organização, alto valor subtraído e dano psicológico à vítima) que justificam a exasperação da pena-base; ademais, a subtração de bens pertencentes a patrimonios distintos em um mesmo evento configura concurso formal (art. 70 CP) e não hipótese de consunção, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não havendo ilegalidade apta a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: ISAAC PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Impugnada)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Princípio Da Consunção, Roubo Qualificado, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Princípio Da Consunção Roubo Qualificado Prisão Preventiva

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Parties

ISAAC PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Impugnada)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade e das consequências do crime para fins de dosimetria
  2. 2 aplicação do princípio da consunção versus reconhecimento de concurso formal
  3. 3 revisão da dosimetria pela corte especial e limites da cognição nas vias extraordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria operada pelo Tribunal de origem assentou-se em elementos concretos e específicos (comissão do crime enquanto cumpria pena, premeditação/organização, alto valor subtraído e dano psicológico à vítima) que justificam a exasperação da pena-base; ademais, a subtração de bens pertencentes a patrimonios distintos em um mesmo evento configura concurso formal (art. 70 CP) e não hipótese de consunção, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não havendo ilegalidade apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.