HC 608189 - DECISAO

HC 608189 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via imprópria, mas concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e restabelecer a dosimetria em que a pena definitiva ficou em 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 26 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto, porquanto a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para agravar o regime foi inidônea e não pautada em elementos concretos; manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos ante o não cumprimento dos requisitos do art. 44, III, do Código Penal e pela fixação da pena-base além do mínimo legal.

Parties
Paciente: JOSIAS JUSTINO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para fixar a pena em 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 26 dias-multa, em regime aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Estelionato, Continuidade Delitiva, Aumento De Pena (art.171, §3º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Estelionato +2 more

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Parties

JOSIAS JUSTINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via imprópria, mas concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e restabelecer a dosimetria em que a pena definitiva ficou em 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 26 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto, porquanto a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para agravar o regime foi inidônea e não pautada em elementos concretos; manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos ante o não cumprimento dos requisitos do art. 44, III, do Código Penal e pela fixação da pena-base além do mínimo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para fixar a pena em 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 26 dias-multa, em regime aberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar a pena em 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 26 dias-multa, em regime aberto.