AREsp 1814080 - DECISAO

AREsp 1814080 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231), segundo a qual atenuantes como a confissão espontânea não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal; não houve demonstração de elementos aptos a superar o entendimento pacífico do Tribunal, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MAYCON EDUARDO RODRIGUES DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo No STJ (agravo Conhecido E Desprovido; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Inadmissão De Recurso Especial Súmula 231/stj Súmula 83/stj

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Parties

MAYCON EDUARDO RODRIGUES DE SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo No STJ (agravo Conhecido E Desprovido; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante da confissão espontânea pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da tentativa de afastar súmula consolidada do STJ
  3. 3 Possibilidade de superação da jurisprudência (overruling)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231), segundo a qual atenuantes como a confissão espontânea não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal; não houve demonstração de elementos aptos a superar o entendimento pacífico do Tribunal, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo desprovido
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial