AREsp 1785178 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência desta Corte e do art. 67 do Código Penal, é possível compensar, na segunda fase da dosimetria, a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; procedendo-se a essa compensação e mantidos os demais cálculos, a pena foi fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias Atenuantes E Agravantes

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Atenuantes E Agravantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
2 aplicação do art. 65, III, "d", do Código Penal
3 necessidade de nova dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Orders

Realização de nova dosimetria da pena.
Fixada a pena em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.