AREsp 1816112 - DECISAO

AREsp 1816112 - DECISAO

Havendo conclusão das instâncias ordinárias sobre autoria e materialidade, não se admitiu revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Considerando-se a pequena quantidade apreendida, reduziu-se a pena-base por menor gravidade, mas manteve-se a exasperação da pena por culpabilidade em razão da prática do delito durante cumprimento de pena no regime aberto, o que autorizou o aumento da pena sem configurar bis in idem; assim, deu-se parcial provimento para reduzir a pena para 6 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 624 dias-multa, mantendo-se o regime fechado e as demais cominações do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Para Análise De Mérito
Outcome
Dou parcial provimento ao agravo em recurso especial para reduzir a pena para 6 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, mais o pagamento de 624 dias-multa, no regime fechado, mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Culpabilidade, Pena Base, Regime Prisional, Súmulas De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Culpabilidade Pena Base Regime Prisional Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Para Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 exasperação da pena-base pela quantidade de droga (art. 42, Lei nº 11.343/06)
  3. 3 valoração da culpabilidade pela prática do delito durante cumprimento de pena em regime aberto

Ratio Decidendi

Havendo conclusão das instâncias ordinárias sobre autoria e materialidade, não se admitiu revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Considerando-se a pequena quantidade apreendida, reduziu-se a pena-base por menor gravidade, mas manteve-se a exasperação da pena por culpabilidade em razão da prática do delito durante cumprimento de pena no regime aberto, o que autorizou o aumento da pena sem configurar bis in idem; assim, deu-se parcial provimento para reduzir a pena para 6 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 624 dias-multa, mantendo-se o regime fechado e as demais cominações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao agravo em recurso especial para reduzir a pena para 6 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, mais o pagamento de 624 dias-multa, no regime fechado, mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.

Orders

  • reduzir a pena para 6 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão
  • condenar ao pagamento de 624 dias-multa