AREsp 1744537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram duas causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e deslocaram uma delas (concurso de agentes) para a primeira fase para justificar a exasperação da pena-base, mantendo a outra majorante para a terceira fase; tal procedimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ, desde que não haja bis in idem e sejam respeitados os limites legais das majorantes.

Parties
Agravante: JOHN LENNON BARROS CIPRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorantes, Roubo Majorado, Deslocamento De Causa De Aumento De Pena
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Majorantes Roubo Majorado Deslocamento De Causa De Aumento De Pena

Case Brief

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Parties

JOHN LENNON BARROS CIPRIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de causa de aumento de pena da terceira para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram duas causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e deslocaram uma delas (concurso de agentes) para a primeira fase para justificar a exasperação da pena-base, mantendo a outra majorante para a terceira fase; tal procedimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ, desde que não haja bis in idem e sejam respeitados os limites legais das majorantes.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental