HC 629050 - ACORDAO

HC 629050 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício diante de ilegalidade flagrante na dosimetria, determinando a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea para o crime de tráfico de drogas, com consequente redução da pena total do paciente.

Parties
Paciente: THAMIRIS DE OLIVEIRA DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501021-70.2019.8.26.0583)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

THAMIRIS DE OLIVEIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501021-70.2019.8.26.0583)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante na liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício diante de ilegalidade flagrante na dosimetria, determinando a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea para o crime de tráfico de drogas, com consequente redução da pena total do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do pedido.
  • Conceder a ordem de ofício para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena para 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 1.680 dias-multa.