HC 622561 - DECISAO

HC 622561 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade na fixação da pena-base: a exasperação com fundamento nas circunstâncias e nas consequências do crime (ocorrido no interior do presídio, risco a terceiros e extensão dos danos) restou suficientemente fundamentada, a causa especial de aumento e a agravante da reincidência foram aplicadas conforme o direito, e o reexame amplo da dosimetria não se admite via habeas corpus salvo exceção evidente.

Parties
Paciente: ANDREY ROBERTO PALLUDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Incêndio, Pena Base, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Incêndio Pena Base Reincidência

Case Brief

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Parties

ANDREY ROBERTO PALLUDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração das circunstâncias e consequências do crime
  3. 3 possibilidade de revisão da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade na fixação da pena-base: a exasperação com fundamento nas circunstâncias e nas consequências do crime (ocorrido no interior do presídio, risco a terceiros e extensão dos danos) restou suficientemente fundamentada, a causa especial de aumento e a agravante da reincidência foram aplicadas conforme o direito, e o reexame amplo da dosimetria não se admite via habeas corpus salvo exceção evidente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.