AREsp 1797843 - DECISAO

AREsp 1797843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências), concluiu-se pela ausência de ilegalidade flagrante reexaminável em recurso especial; aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAN GOMES FLORES; Vítima: Fabrícia Ferreira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Art. 59 Do Código Penal Súmula 568/stj

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Parties

WILLIAN GOMES FLORES

Agravante/recorrente

Fabrícia Ferreira

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal (fundamentação da dosimetria da pena)
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências), concluiu-se pela ausência de ilegalidade flagrante reexaminável em recurso especial; aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial