HC 620929 - DECISAO

HC 620929 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso e por inexistir flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na grande quantidade de droga apreendida (426 kg em 501 tabletes) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, não havendo notória ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DEVAIR FERREIRA DA CRUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Corré: ELLEN SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação

Case Brief

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Parties

DEVAIR FERREIRA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

ELLEN SOARES DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 compatibilidade do uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 valoração da quantidade de droga como circunstância judicial preponderante (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso e por inexistir flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na grande quantidade de droga apreendida (426 kg em 501 tabletes) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, não havendo notória ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido