AREsp 1819049 - DECISAO

AREsp 1819049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base em 4 meses, decorrente da atribuição desfavorável de uma circunstância judicial eḿ face do modus operandi descrito, foi devidamente fundamentada, observou os limites da legalidade e os principios da proporcionalidade e razoabilidade e permaneceu abaixo do parâmetro de 1/8, não havendo ilegalidade que justificasse reforma pela Corte Superior.

Parties
Agravante: WILLIAM JOAQUIM PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Recurso Especial (inadmissão), Controle De Proporcionalidade Na Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Recurso Especial (inadmissão) Controle De Proporcionalidade Na Fixação Da Pena

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Parties

WILLIAM JOAQUIM PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (opinionante)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração negativa de circunstância judicial (art. 59 CP)
  3. 3 majoração da pena-base e seu quantum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base em 4 meses, decorrente da atribuição desfavorável de uma circunstância judicial eḿ face do modus operandi descrito, foi devidamente fundamentada, observou os limites da legalidade e os principios da proporcionalidade e razoabilidade e permaneceu abaixo do parâmetro de 1/8, não havendo ilegalidade que justificasse reforma pela Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.