HC 574256 - DECISAO

HC 574256 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, a partir da folha de antecedentes, verificou-se que a extinção da pena considerada para fins de antecedentes ocorreu em 10/05/2015 e o delito ocorreu em 30/03/2019, não estando ultrapassado o período depurador de cinco anos, caracterizando-se reincidência; ademais, em caso de multirreincidência a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência é parcial e foi corretamente aplicada pelas instâncias, mantendo-se o aumento de 1/6 por uma das condenações e a majoração de 2/3 relativa ao emprego de arma, de modo que não há ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERIVANE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ERIVANE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenações transitadas em julgado e atingidas pelo prazo depurador como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Incidência da regra do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP sobre maus antecedentes e sobre a reincidência
  3. 3 Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, a partir da folha de antecedentes, verificou-se que a extinção da pena considerada para fins de antecedentes ocorreu em 10/05/2015 e o delito ocorreu em 30/03/2019, não estando ultrapassado o período depurador de cinco anos, caracterizando-se reincidência; ademais, em caso de multirreincidência a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência é parcial e foi corretamente aplicada pelas instâncias, mantendo-se o aumento de 1/6 por uma das condenações e a majoração de 2/3 relativa ao emprego de arma, de modo que não há ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.