HC 645641 - DECISAO

HC 645641 - DECISAO

A existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade exacerbada) na primeira fase da dosimetria autoriza a manutenção do regime semiaberto, apesar da pena definitiva ser inferior a quatro anos, e a fundamentação do acórdão de origem foi considerada idônea à luz da jurisprudência do STJ, razão por que se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE MIGUEL FEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1500264-49.2019.8.26.0592)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas 718 E 719/stf, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmulas 718 E 719/stf Súmula 440/stj

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Parties

FELIPE MIGUEL FEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1500264-49.2019.8.26.0592)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena diante de pena inferior a 4 anos
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 718 e 719 do STF e Súmula n. 440 do STJ

Ratio Decidendi

A existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade exacerbada) na primeira fase da dosimetria autoriza a manutenção do regime semiaberto, apesar da pena definitiva ser inferior a quatro anos, e a fundamentação do acórdão de origem foi considerada idônea à luz da jurisprudência do STJ, razão por que se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.