REsp 1917444 - DECISAO

REsp 1917444 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que admite, na segunda fase da dosimetria, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência; por isso, à luz da Súmula 568/STJ e do parecer ministerial, o relator deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria com a compensação requerida e para reavaliar o regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: TANIA MARCELITA DE MARAFIGO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Atenuante E Agravante, Súmula 568/stj
Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Atenuante E Agravante Súmula 568/stj

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Parties

TANIA MARCELITA DE MARAFIGO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 alegada violação do art. 67 do Código Penal pela defesa
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que admite, na segunda fase da dosimetria, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência; por isso, à luz da Súmula 568/STJ e do parecer ministerial, o relator deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria com a compensação requerida e para reavaliar o regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria da pena com a compensação total da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea.
  • Determino que o Tribunal a quo avalie o regime inicial de cumprimento da reprimenda corporal adequado.