AREsp 1789256 - DECISAO

AREsp 1789256 - DECISAO

Diante da multirreincidência comprovada (três condenações transitadas em julgado), a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência seria incompatível com o princípio da individualização da pena; sendo legítima a compensação parcial adotada pelo Tribunal de origem e razoáveis as frações de aumento aplicadas, manteve-se a decisão agravando parcialmente a pena, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: JOSE ROBERIO INACIO MONTEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias Atenuantes E Agravantes, Multirreincidência, Regime Inicial Fechado
Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias Atenuantes E Agravantes Multirreincidência Regime Inicial Fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERIO INACIO MONTEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Efeito da multirreincidência sobre a possibilidade de compensação integral
  3. 3 Possibilidade de aumento da pena em fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Diante da multirreincidência comprovada (três condenações transitadas em julgado), a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência seria incompatível com o princípio da individualização da pena; sendo legítima a compensação parcial adotada pelo Tribunal de origem e razoáveis as frações de aumento aplicadas, manteve-se a decisão agravando parcialmente a pena, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial