HC 633741 - DECISAO

HC 633741 - DECISAO

Não houve conhecimento do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria; a fundamentação da sentença e do acórdão demonstrou análise das circunstâncias judiciais (brutalidade, crueldade, número de armas, maus antecedentes) dentro da discricionariedade permissível, não cabendo revisão por habeas corpus substitutivo de recurso em ausência de violação clara de parâmetros legais ou de desproporcionalidade patente.

Parties
Paciente: JOSIMAR DE CARLOS SANTOS LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Posse De Arma, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Posse De Arma Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

JOSIMAR DE CARLOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena-base
  2. 2 confusão entre resultado e consequência do crime
  3. 3 adequação da exasperação da pena

Ratio Decidendi

Não houve conhecimento do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria; a fundamentação da sentença e do acórdão demonstrou análise das circunstâncias judiciais (brutalidade, crueldade, número de armas, maus antecedentes) dentro da discricionariedade permissível, não cabendo revisão por habeas corpus substitutivo de recurso em ausência de violação clara de parâmetros legais ou de desproporcionalidade patente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus