REsp 1911442 - ACORDAO

REsp 1911442 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o aumento da pena-base em 6 meses (1/2) encontra fundamentação concreta e idônea na existência de três condenações transitadas em julgado por delitos similares, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi corretamente afastada pelas instâncias por considerar a medida insuficiente diante da reincidência, em conformidade com art. 44 do CP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: LINCOLN REGIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

LINCOLN REGIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por maus antecedentes e limite prudencial de 1/6 por circunstância judicial negativa
  2. 2 fundamentação exigida para aumento superior a 1/6
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da reincidência

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o aumento da pena-base em 6 meses (1/2) encontra fundamentação concreta e idônea na existência de três condenações transitadas em julgado por delitos similares, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi corretamente afastada pelas instâncias por considerar a medida insuficiente diante da reincidência, em conformidade com art. 44 do CP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.