HC 626776 - DECISAO

Parties: Paciente: WILLIAM MARQUES DE OLIVEIRA LOPES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 0000193-37.2016.8.26.0557)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Da Impetração; Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Invasão De Domicílio, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, VI, Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência Específica, Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga, Causa De Aumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

WILLIAM MARQUES DE OLIVEIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 0000193-37.2016.8.26.0557)

Órgão De Origem

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Da Impetração; Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

1 adequação do habeas corpus substitutivo para reexame de prova e dosimetria
2 se pequena quantidade de droga (9g de cocaína) justifica exasperação da pena-base
3 se a reincidência específica autoriza aumento de 1/3 ou deve limitar-se a 1/6