AREsp 1777242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; contudo, concedeu-se, de ofício, habeas corpus para, na primeira fase da dosimetria, reduzir a fração de exasperação da pena-base para 1/6 por circunstância judicial negativa (antecedentes), ante a falta de fundamentação concreta para a fração superior, redimensionando a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente/condenado: JOAO PAULO LIMA DO NASCIMENTO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Habeas Corpus Concedido / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Negativas, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Negativas Habeas Corpus Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO LIMA DO NASCIMENTO MACEDO

Agravante/recorrente/condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Habeas Corpus Concedido / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 exasperação da pena-base por circunstância judicial negativa e parâmetro da fração de 1/6
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração superior na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; contudo, concedeu-se, de ofício, habeas corpus para, na primeira fase da dosimetria, reduzir a fração de exasperação da pena-base para 1/6 por circunstância judicial negativa (antecedentes), ante a falta de fundamentação concreta para a fração superior, redimensionando a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para, na primeira fase da dosimetria da pena, alterar a fração de exasperação da pena-base para 1/6 por circunstância judicial negativa.