AREsp 1780369 - DECISAO

AREsp 1780369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta, a desvaloração da culpabilidade com base na intensidade do dolo demonstrada pela sequência de facadas e na presença da filha adolescente que presenciou as agressões; tal valoração encontra amparo em jurisprudência do STJ e não configurou bis in idem, sendo o controle do STJ restrito à legalidade e adequação da fundamentação, não ao reexame fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOANNE DOS SANTOS CARVALHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Decisão Denegatória
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Art. 59 Do Código Penal, Bis in Idem, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Art. 59 Do Código Penal Bis in Idem Súmula 7 Do STJ

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Parties

JOANNE DOS SANTOS CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 alegada violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 alegação de bis in idem pela utilização do mesmo fato em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta, a desvaloração da culpabilidade com base na intensidade do dolo demonstrada pela sequência de facadas e na presença da filha adolescente que presenciou as agressões; tal valoração encontra amparo em jurisprudência do STJ e não configurou bis in idem, sendo o controle do STJ restrito à legalidade e adequação da fundamentação, não ao reexame fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se