REsp 1915498 - DECISAO

REsp 1915498 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e do STF de que qualificadoras sobejantes podem ser utilizadas como circunstâncias judiciais para exasperar a pena-base, desde que haja fundamentação concreta; a dosimetria foi devidamente motivada (aplicação de fração de 1/3 para RAFAEL e 1/6 para os demais) e a fixação do regime semiaberto para RAFAEL foi justificada pelos maus antecedentes, de modo que não se verificou ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a reforma, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RAFAEL DE GODOI PONTE ALTA; Recorrente: VINICIUS CESAR DE GODOI SILVA; Recorrente: VITOR HUGO DE GODOI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Qualificadoras Sobejantes, Regime Prisional, Maus Antecedentes
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Qualificadoras Sobejantes Regime Prisional Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE GODOI PONTE ALTA

Recorrente

VINICIUS CESAR DE GODOI SILVA

Recorrente

VITOR HUGO DE GODOI DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de qualificadora sobejante como circunstância judicial para exasperar a pena-base
  2. 2 Validade da negativação da personalidade/maus antecedentes sem existência de sentença condenatória por outro crime
  3. 3 Limites numéricos aplicáveis às frações de aumento por circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e do STF de que qualificadoras sobejantes podem ser utilizadas como circunstâncias judiciais para exasperar a pena-base, desde que haja fundamentação concreta; a dosimetria foi devidamente motivada (aplicação de fração de 1/3 para RAFAEL e 1/6 para os demais) e a fixação do regime semiaberto para RAFAEL foi justificada pelos maus antecedentes, de modo que não se verificou ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a reforma, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.