HC 647146 - DECISAO

HC 647146 - DECISAO

O Tribunal manteve a valoração de duas condenações anteriores como maus antecedentes e a consequente majoração de 1/5 da pena-base, com fundamento na Súmula 631 e na jurisprudência do STJ de que condenações ultrapassando o quinquênio podem justificar maus antecedentes; porém afastou a agravante da reincidência relativa ao processo n.19285/2012 por ter sua pena extinta mais de cinco anos antes do delito, procedendo ao redimensionamento da pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e à fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: FERNANDO CARDOSO DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Indulto, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Indulto Confissão Espontânea Regime Prisional

Case Brief

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Parties

FERNANDO CARDOSO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração de condenações extintas por indulto como maus antecedentes
  2. 2 incidência do período depurador quinquenal para fins de reincidência e para maus antecedentes
  3. 3 adequação da fração de aumento da pena-base (1/5)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a valoração de duas condenações anteriores como maus antecedentes e a consequente majoração de 1/5 da pena-base, com fundamento na Súmula 631 e na jurisprudência do STJ de que condenações ultrapassando o quinquênio podem justificar maus antecedentes; porém afastou a agravante da reincidência relativa ao processo n.19285/2012 por ter sua pena extinta mais de cinco anos antes do delito, procedendo ao redimensionamento da pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e à fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência relativa ao processo n.19285/2012
  • Redimensionar a pena para 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa