HC 601663 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a impugnação não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a alegada necessidade de revisão da dosimetria demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.
- Parties
- Agravante/impetrante: CLEYSON RIBEIRO DO AMARAL FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
CLEYSON RIBEIRO DO AMARAL FERREIRA
Agravante/impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso próprio)
- 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
- 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para reavaliação da pena
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a impugnação não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a alegada necessidade de revisão da dosimetria demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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