HC 647356 - DECISAO

HC 647356 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal capaz de autorizar a via substitutiva ao recurso próprio; no mérito, o acórdão estadual fundamentou corretamente a valoração dos antecedentes com base em registro relativo a fato anterior ao delito em apuração e em jurisprudência consolidada que admite a consideração de condenação definitiva como maus antecedentes, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada por circunstância judicial desfavorável e pelo quantum da pena, nos termos legais, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada via writ.

Parties
Paciente: MATHEUS PACHECO DE ANDRADE MARINS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional Inicial, Substituição Do Habeas Corpus Por Recurso Próprio, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Inicial Substituição Do Habeas Corpus Por Recurso Próprio Roubo Circunstanciado

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Parties

MATHEUS PACHECO DE ANDRADE MARINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa de antecedentes e aplicação da Súmula 444/STJ
  2. 2 legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal capaz de autorizar a via substitutiva ao recurso próprio; no mérito, o acórdão estadual fundamentou corretamente a valoração dos antecedentes com base em registro relativo a fato anterior ao delito em apuração e em jurisprudência consolidada que admite a consideração de condenação definitiva como maus antecedentes, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada por circunstância judicial desfavorável e pelo quantum da pena, nos termos legais, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se