HC 592292 - ACORDAO

HC 592292 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as pretensões do agravante mostraram-se manifestamente improcedentes à luz da jurisprudência consolidada do STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; cumulativamente, as instâncias ordinárias motivaram idoneamente a dosimetria (valoração da culpabilidade, uso de fração de 1/6 e aplicação de qualificadoras) e a majorante do art.121, §4º CP é objetiva.

Parties
Agravante/impetrante/paciente: JOSE RENATO DE CASTRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental E Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Qualificadoras, Art. 121 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Qualificadoras Art. 121 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOSE RENATO DE CASTRO SANTOS

Agravante/impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental E Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade e uso de fração de 1/6 por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as pretensões do agravante mostraram-se manifestamente improcedentes à luz da jurisprudência consolidada do STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; cumulativamente, as instâncias ordinárias motivaram idoneamente a dosimetria (valoração da culpabilidade, uso de fração de 1/6 e aplicação de qualificadoras) e a majorante do art.121, §4º CP é objetiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do habeas corpus.