AREsp 1610254 - ACORDAO

AREsp 1610254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações relativas aos arts. 59 e 49 do Código Penal não puderam ser conhecidas em razão de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); o valor do dia-multa não se altera em razão da redução do número de dias-multa, pois depende da situação econômica do condenado; a aplicação da causa de aumento do § 1º do art. 317 do CP foi devidamente fundamentada com base em fatos e provas dos autos, sendo vedado o revolvimento probatório pela Súmula 7/STJ; e a perda do cargo público foi concreta e suficientemente motivada nos termos do art. 92 do CP.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO SILVA; Agravante: MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Pena De Multa, Dias Multa, Art. 49 Do Código Penal, Art. 317, § 1º, Do Código Penal, Perda Do Cargo Público, Art. 92 Do Código Penal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Pena De Multa Dias Multa Art. 49 Do Código Penal Art. 317, § 1º, Do Código Penal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO SILVA

Agravante

MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 59 do CP relativa à fixação da pena-base e divergência entre voto escrito e discussão em sessão
  2. 2 Alegada violação dos arts. 49 e 59 do CP quanto à redução da quantidade de dias-multa e ao valor do dia-multa
  3. 3 Aplicação da causa de aumento do art. 317, § 1º, do CP e impossibilidade de reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações relativas aos arts. 59 e 49 do Código Penal não puderam ser conhecidas em razão de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); o valor do dia-multa não se altera em razão da redução do número de dias-multa, pois depende da situação econômica do condenado; a aplicação da causa de aumento do § 1º do art. 317 do CP foi devidamente fundamentada com base em fatos e provas dos autos, sendo vedado o revolvimento probatório pela Súmula 7/STJ; e a perda do cargo público foi concreta e suficientemente motivada nos termos do art. 92 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental