REsp 1901956 - DECISAO

REsp 1901956 - DECISAO

O tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial para redimensionar a fração de exasperação das penas-base de metade para 1/3, mantendo os fundamentos de culpabilidade e consequências apontados pelo Tribunal de origem, o que resultou na pena definitiva de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 22 dias-multas, mantendo-se os demais termos da condenação; mantida também a fundamentação para o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição em razão das circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime De Cumprimento, Receptação, Falsidade Ideológica, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime De Cumprimento Receptação Falsidade Ideológica Substituição De Pena

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Parties

PAULO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 exasperação da pena
  3. 3 fixação do regime de cumprimento

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial para redimensionar a fração de exasperação das penas-base de metade para 1/3, mantendo os fundamentos de culpabilidade e consequências apontados pelo Tribunal de origem, o que resultou na pena definitiva de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 22 dias-multas, mantendo-se os demais termos da condenação; mantida também a fundamentação para o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição em razão das circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 22 dias-multas
  • Mantidos os demais termos da condenação