AREsp 1784365 - DECISAO

AREsp 1784365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para readequar a dosimetria, por haver erro na aplicação da Súmula n. 231/STJ: como a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada, conduzindo a redução da pena intermediária ao mínimo legal e, com manutenção da causa de aumento do art. 155, §1º, do CP, resultando na pena final de 1 ano e 4 meses de reclusão, regime semiaberto, mais pagamento de 13 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão de origem.

Parties
Agravante: FRANCISCO DA COSTA FERREIRA DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para readequar as penas do agravante.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Causa De Aumento Por Repouso Noturno, Princípio Da Identidade Física Do Juiz
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes +2 more

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Parties

FRANCISCO DA COSTA FERREIRA DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, do CP)
  2. 2 Incidência da Súmula 231/STJ
  3. 3 Redimensionamento da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para readequar a dosimetria, por haver erro na aplicação da Súmula n. 231/STJ: como a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada, conduzindo a redução da pena intermediária ao mínimo legal e, com manutenção da causa de aumento do art. 155, §1º, do CP, resultando na pena final de 1 ano e 4 meses de reclusão, regime semiaberto, mais pagamento de 13 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para readequar as penas do agravante.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial