AREsp 1709740 - DECISAO

AREsp 1709740 - DECISAO

O Tribunal afastou a valoração negativa da conduta social porque a fundamentação para a majoração baseou-se em convívio esporádico com a vítima e em condenações anteriores transitadas em julgado, fundamentos considerados inidôneos para desabonar a conduta social, devendo as condenações anteriores ser utilizadas apenas como antecedentes criminais; assim, decotada a circunstância da conduta social, procedeu-se à readequação da pena, fixando a reprimenda definitiva em 6 anos e 4 meses de reclusão e 18 dias-multa, com regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE BANDEIRA; Interveniente (opinou Pelo Provimento Parcial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Readequação Da Dosimetria Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para decotar a circunstância da conduta social, reduzindo a pena e fixando a reprimenda definitiva em 6 anos e 4 meses de reclusão e 18 dias-multa, com regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Antecedentes Criminais, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Antecedentes Criminais Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO HENRIQUE BANDEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Provimento Parcial)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Readequação Da Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Se condenações anteriores transitadas em julgado podem ser utilizadas para desabonar a conduta social ou personalidade do agente na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para a valoração negativa da conduta social do réu
  3. 3 Revisão da pena-base pelo STJ diante de fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a valoração negativa da conduta social porque a fundamentação para a majoração baseou-se em convívio esporádico com a vítima e em condenações anteriores transitadas em julgado, fundamentos considerados inidôneos para desabonar a conduta social, devendo as condenações anteriores ser utilizadas apenas como antecedentes criminais; assim, decotada a circunstância da conduta social, procedeu-se à readequação da pena, fixando a reprimenda definitiva em 6 anos e 4 meses de reclusão e 18 dias-multa, com regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para decotar a circunstância da conduta social, reduzindo a pena e fixando a reprimenda definitiva em 6 anos e 4 meses de reclusão e 18 dias-multa, com regime inicial fechado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Decoto a circunstância judicial da conduta social e readequo a pena, fixando a reprimenda definitiva em 6 anos e 4 meses de reclusão e 18 dias-multa.