HC 638576 - DECISAO

HC 638576 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a desfavorabilidade das circunstâncias relativas à quantidade e à diversidade das drogas apreendidas, por entender que 31,8 g de cocaína e 9,24 g de maconha não configuram quantidade excessivamente elevada capaz de justificar a exasperação da pena-base, reduzindo-se a reprimenda para 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa, mantendo-se consideração aos maus antecedentes.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (revisão Parcial Da Dosimetria)
Outcome
Ordem concedida em parte para reduzir a pena-base e, por conseguinte, a reprimenda para 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Quantidade De Droga, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Quantidade De Droga Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (revisão Parcial Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  2. 2 preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal
  3. 3 individualização da pena conforme arts. 5º, XLVI CF; 59 CP; 387 CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a desfavorabilidade das circunstâncias relativas à quantidade e à diversidade das drogas apreendidas, por entender que 31,8 g de cocaína e 9,24 g de maconha não configuram quantidade excessivamente elevada capaz de justificar a exasperação da pena-base, reduzindo-se a reprimenda para 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa, mantendo-se consideração aos maus antecedentes.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para reduzir a pena-base e, por conseguinte, a reprimenda para 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena-base e a reprimenda para 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência.