HC 648000 - DECISAO

HC 648000 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso especial e porque a alteração do regime para semiaberto foi fundamentada com base em maus antecedentes que elevaram a pena-base (1/6), em consonância com art. 33, §§2º e 3º do CP, e impede a substituição por restritivas de direitos (art. 44, III, CP); portanto não há manifesto constrangimento ilegal que justifique o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JORGE ROBERTO PROCOPIO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Uso De Documento Falso, Reincidência, Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Uso De Documento Falso Reincidência Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

JORGE ROBERTO PROCOPIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação da alteração do regime prisional de fechado para semiaberto
  3. 3 possibilidade de fixação do regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso especial e porque a alteração do regime para semiaberto foi fundamentada com base em maus antecedentes que elevaram a pena-base (1/6), em consonância com art. 33, §§2º e 3º do CP, e impede a substituição por restritivas de direitos (art. 44, III, CP); portanto não há manifesto constrangimento ilegal que justifique o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.