REsp 1917457 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ; o Tribunal registrou que a matéria discutida não foi examinada no acórdão de origem de forma a permitir o redimensionamento da pena com base na anotação criminal discutida, havendo questão de prequestionamento e inovação recursal apontada no acórdão.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Apelado (réu)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Pena Base, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Recorrente
Apelado (réu)
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se condenação definitiva por fato anterior ao crime em apuração, com trânsito em julgado posterior à data do fato, pode ser considerada como maus antecedentes para fins de fixação da pena-base
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ; o Tribunal registrou que a matéria discutida não foi examinada no acórdão de origem de forma a permitir o redimensionamento da pena com base na anotação criminal discutida, havendo questão de prequestionamento e inovação recursal apontada no acórdão.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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