HC 640170 - DECISAO

HC 640170 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias antecedentes fundamentaram a exasperação da pena na terceira fase por elementos concretos dos autos — notadamente a participação de cinco agentes armados configurando concurso de pessoas e emprego de arma de fogo — e o Tribunal reduziu o quantum de aumento de 1/2 para 2/5, decisão que não configurou ilegalidade manifesta passível de reexame no especial.

Parties
Impetrante: PATRICK SOARES MACHADO; Impetrante: HUDSON YAGO DE JESUS ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Terceira Fase, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional, Coação Ilegal
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Parties

PATRICK SOARES MACHADO

Impetrante

HUDSON YAGO DE JESUS ALMEIDA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Se a exasperação decorreu unicamente da quantidade de majorantes ou de elementos concretos dos autos
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias antecedentes fundamentaram a exasperação da pena na terceira fase por elementos concretos dos autos — notadamente a participação de cinco agentes armados configurando concurso de pessoas e emprego de arma de fogo — e o Tribunal reduziu o quantum de aumento de 1/2 para 2/5, decisão que não configurou ilegalidade manifesta passível de reexame no especial.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.