HC 647423 - DECISAO

HC 647423 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias motivaram concretamente a majoração da pena-base com base na culpabilidade e nas consequências do delito (tráfico internacional mediante várias "mulas"), e a manutenção do regime inicial fechado foi adequada diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e do quadro legal aplicável, não sendo cabível o reexame por vía estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EMMANUEL OKWUOBASI; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Individualização Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

EMMANUEL OKWUOBASI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 justificativa da majoração da pena-base por culpabilidade e consequências do crime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias motivaram concretamente a majoração da pena-base com base na culpabilidade e nas consequências do delito (tráfico internacional mediante várias "mulas"), e a manutenção do regime inicial fechado foi adequada diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e do quadro legal aplicável, não sendo cabível o reexame por vía estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se