HC 559219 - DECISAO

HC 559219 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui pretensão revisionista após o trânsito em julgado, não inaugurando a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição; adicionalmente, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias (membros de perigosa facção criminosa, repercussões na segurança pública), não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN MARTINS DAS NEVES; Paciente: PEDRO LUCAS DE SOUZA AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JONATHAN MARTINS DAS NEVES

Paciente

PEDRO LUCAS DE SOUZA AVILA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação da fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui pretensão revisionista após o trânsito em julgado, não inaugurando a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição; adicionalmente, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias (membros de perigosa facção criminosa, repercussões na segurança pública), não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.