REsp 1915985 - DECISAO

REsp 1915985 - DECISAO

Mantendo o entendimento pacificado no STJ e em consonância com a tese fixada pelo Plenário do STF na repercussão geral sobre o RE 593.818/SC, concluiu-se que o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP afasta apenas a reincidência, não impedindo que condenações anteriores com mais de cinco anos sejam sopesadas como maus antecedentes na fixação da pena-base; por isso o recurso especial foi provido para reconhecer os maus antecedentes e restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer os maus antecedentes do recorrido e restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 59 CP, Art. 64, I, CP, Repercussão Geral, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Art. 59 CP Art. 64, I, CP Repercussão Geral +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Se condenações anteriores com mais de cinco anos da extinção da pena podem ser consideradas maus antecedentes na dosimetria da pena
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Mantendo o entendimento pacificado no STJ e em consonância com a tese fixada pelo Plenário do STF na repercussão geral sobre o RE 593.818/SC, concluiu-se que o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP afasta apenas a reincidência, não impedindo que condenações anteriores com mais de cinco anos sejam sopesadas como maus antecedentes na fixação da pena-base; por isso o recurso especial foi provido para reconhecer os maus antecedentes e restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer os maus antecedentes do recorrido e restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer os maus antecedentes do recorrido e restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.