REsp 1907455 - DECISAO

REsp 1907455 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não violou a Lei n. 13.654/2018 ao utilizar o uso de arma branca como circunstância judicial para exasperar a pena-base na dosimetria, em observância ao princípio da individualização da pena e à jurisprudência desta Corte; ademais, estavam presentes prequestionamento e demais pressupostos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: IZAAC DE SOUZA MONTEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante, Lei N. 13.654/2018, Uso De Arma Branca, Habeas Corpus, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Majorante Lei N. 13.654/2018 Uso De Arma Branca Habeas Corpus +1 more

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Parties

IZAAC DE SOUZA MONTEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 13.654/2018 sobre a majorante do uso de arma branca no art. 157, §2º, I, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de utilização do uso de arma branca para exasperação da pena-base na dosimetria
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não violou a Lei n. 13.654/2018 ao utilizar o uso de arma branca como circunstância judicial para exasperar a pena-base na dosimetria, em observância ao princípio da individualização da pena e à jurisprudência desta Corte; ademais, estavam presentes prequestionamento e demais pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.