REsp 1919691 - DECISAO

REsp 1919691 - DECISAO

O STJ concluiu que a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos constantes do acórdão (abuso de confiança, condição de funcionário e utilização de documentos), que a dosimetria da pena é matéria de mérito vinculada ao conjunto probatório e não comporta reexame nas instâncias extraordinárias salvo flagrante desproporcionalidade, e que não compete ao STJ apreciar matéria constitucional reservada ao STF; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ANTONIO AQUINO DOS SANTOS NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Estelionato, Continuidade Delitiva, Fundamentação Da Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Estelionato Continuidade Delitiva Fundamentação Da Pena Base Regime Prisional

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Parties

ANTONIO AQUINO DOS SANTOS NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 alegação de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 adequação da fundamentação para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos constantes do acórdão (abuso de confiança, condição de funcionário e utilização de documentos), que a dosimetria da pena é matéria de mérito vinculada ao conjunto probatório e não comporta reexame nas instâncias extraordinárias salvo flagrante desproporcionalidade, e que não compete ao STJ apreciar matéria constitucional reservada ao STF; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.