HC 647931 - DECISAO

HC 647931 - DECISAO

A relatoria indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por a matéria de fundo não ter sido previamente examinada pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; diante da ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar concessão de ofício, aplicaram-se as normas regimentais (arts. 34, XX e 210 do RISTJ) e a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual a ordem foi negada liminarmente.

Parties
Paciente: RENATO DE CAMPOS PEREIRA; Paciente: FERNANDO LEMES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação da via e supressão de instância
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Execução Provisória Da Pena, Competência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Execução Provisória Da Pena Competência

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Parties

RENATO DE CAMPOS PEREIRA

Paciente

FERNANDO LEMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A relatoria indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por a matéria de fundo não ter sido previamente examinada pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; diante da ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar concessão de ofício, aplicaram-se as normas regimentais (arts. 34, XX e 210 do RISTJ) e a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual a ordem foi negada liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação da via e supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos dos arts. 34, XX e 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.