HC 647674 - DECISAO

HC 647674 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a tornar conhecido o habeas corpus substitutivo: a majoração da pena-base fundamentou-se em circunstância judicial desfavorável (personalidade desabonadora demonstrada pela prática do crime durante livramento condicional) e não em valoração de antecedentes que configuraria bis in idem; pena fixada acima do mínimo permite regime inicial mais gravoso nos termos do art. 33, §3º do CP; não há elementos nos autos que comprovem o tempo de prisão cautelar para fins de detração, razão pela qual a medida liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALFREDO GOMES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Regime Prisional, Detração Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Regime Prisional Detração Penal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALFREDO GOMES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem pela majoração da pena em razão da reincidência
  2. 2 fixação do regime prisional inicial diante da pena-base majorada
  3. 3 possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar nos termos do art. 387, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a tornar conhecido o habeas corpus substitutivo: a majoração da pena-base fundamentou-se em circunstância judicial desfavorável (personalidade desabonadora demonstrada pela prática do crime durante livramento condicional) e não em valoração de antecedentes que configuraria bis in idem; pena fixada acima do mínimo permite regime inicial mais gravoso nos termos do art. 33, §3º do CP; não há elementos nos autos que comprovem o tempo de prisão cautelar para fins de detração, razão pela qual a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal